O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Setor de telecomunicações critica proposta de redução do ICMS só a partir de 2024
O pedido dos Estados para que a redução do ICMS sobre as contas de luz e telefone comece a valer somente em 2024 incomodou bastante o setor de telecomunicaçõe...
O pedido dos Estados para que a redução do ICMS sobre as contas de luz e telefone comece a valer somente em 2024 incomodou bastante o setor de telecomunicações. Marcos Ferrari, presidente do Conexis Brasil, entidade representativa das empresas do segmento, diz que não faz nenhum sentido e deixa o problema para futuros governos.
“A cobrança adicional sobre energia e telecom sempre foi preferível por ser mais fácil e menos sujeita à sonegação, mas claramente era uma afronta à Constituição e os Estados se acomodaram, inflando artificialmente as receitas para dar conta de financiar as crescentes despesas públicas, principalmente com pessoal", afirma.
O Conexis divulgou nota, nesta quinta-feira, com duras críticas à carta do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) enviada ontem aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os Estados consideram a decisão como uma bomba fiscal — serão R$ 26,7 bilhões em perdas por ano — e pedem que a decisão tenha validade em 2024 para que consigam alinhar aos Planos Plurianuais (PPAs).
Para as empresas de telecomunicações, porém, é preciso deixar claro que esses planos sinalizam os programas que serão executados nos quatro seguintes à sua aprovação, mas "não constituem em sua essência peça orçamentária de execução, o que fica a cargos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis do Orçamento Anual, ambas elaboradas e aprovadas ano a ano".
Atualmente, frisa na nota, a carga tributária sobre as telecomunicações no Brasil chega a quase 50%, contra 10% na média internacional. "Avaliamos ser essa situação uma das principais causas das carências digitais no país", diz o Conexis.
O STF decidiu na segunda-feira que os Estados não podem cobrar alíquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações. Tem que ser o percentual ordinário - aplicado de forma geral -, o que, em algumas localidades, provocará redução de mais de 10%.
A partir de amanhã, os ministros decidem sobre a modulação de efeitos dessa decisão, ou seja, a partir de quando essa redução entrará em vigor. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual da Corte. Eles terão prazo de uma semana para emitir os seus votos.
A proposta que está na mesa, por enquanto, é a do ministro Dias Toffoli. Ele sugere que a redução do ICMS comece a valer no ano seguinte ao do julgamento — 2022, portanto. Toffoli já tem o apoio do ministro Kassio Nunes Marques.
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