Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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MTE suspende prazos processuais e administrativos que dependiam da utilização dos sistemas CNES e Mediador
Com a normalização dos dois Sistemas nessa quarta-feira (11), fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada a partir do dia 12 de setembro
Fonte: Gov.br Ministério do Trabalho do EmpregoLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Setembro/sistemas-cnes-e-mediador-de-relacoes-do-trabalho-voltam-a-funcionar-normalmente
O Ministério do Trabalho e Emprego informa a suspensão de todos os prazos processuais e administrativos que dependiam da utilização dos sistemas CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) e o Sistema Mediador, que estiveram com problemas de acesso nos últimos dias. Com o retorno da normalidade dos sistemas nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2024, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada no dia 12 de setembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão, conforme previsto em Lei. Desta forma, ficam suspensos os prazos vencidos entre os dias de início e término dos problemas de acesso aos sistemas.
Os sistemas CNES e Mediador ficaram indisponíveis entre os dias 20 de agosto e 11 de setembro, em virtude de problemas nos discos dos equipamentos, porém todos os dados estão preservados, como informa a Secretaria de Relações do Trabalho.
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