O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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SP aprova projeto que agiliza processos fiscais
Atualmente, a administração pública é obrigada a recorrer de decisões que tragam dano ao erário, mesmo que a jurisprudência dos tribunais superiores dê ganho de causa ao contribuinte.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura.
A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de um julgamento desfavorável caso exista decisão definitiva de mérito - quando não há mais possibilidade de recurso - contrária ao pleito da administração. Atualmente, a administração pública é obrigada a recorrer de decisões que tragam dano ao erário, mesmo que a jurisprudência dos tribunais superiores dê ganho de causa ao contribuinte.
"Isso é muito importante porque vai evitar disputas judiciais desnecessárias. Sempre que houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] contrária, a prefeitura pode optar por não recorrer para não arrastar o processo por anos", afirmou o vereador José Police Neto (PSD), ex-presidente da Câmara na gestão Kassab.
A prefeitura também pode aceitar uma decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja de caráter infraconstitucional. Para não interpor o recurso, o chefe da representação fiscal terá que pedir autorização para o secretário Municipal de Finanças.
As decisões definitivas do STF e do STJ também poderão embasar súmulas a serem seguidas por todos os órgãos da administração, o que deve agilizar a análise dos recursos. A proposta deverá partir do presidente do Conselho Municipal de Tributos e ser aprovada pelo secretário Municipal de Finanças.
Outras mudanças são a criação de uma nova câmara julgadora, novos critérios para nomeação de conselheiros que estejam faltando às sessões de julgamento e a redução no prazo para recursos. Após a sanção do projeto pelo prefeito, os recursos de revisão terão que ser interpostos em 15 dias - metade do tempo atual.
O Conselho Municipal de Tributos foi criado pelo ex-prefeito José Serra e é composto por representantes da prefeitura e da sociedade, como advogados. Cabe a ele, por exemplo, decidir qual percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS) um empreendimento deve pagar e analisar recursos que pedem a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado.
Aprovado por votação simbólica, o projeto com as alterações foi elaborado por representantes do próprio conselho durante a gestão Kassab (PSD) e segue para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
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