O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Caixa vai prestar contas sobre FGTS a cada 4 meses
Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS.
A Caixa Econômica Federal terá que dar prioridade aos projetos de melhoria do transporte coletivo - como metrô, corredores exclusivos de ônibus e aquisição de veículos para passageiros - ao investir os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de cotas de fundos de investimentos imobiliários, de direitos creditórios, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) com lastro em operações de infraestrutura urbana.
Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS. Essa modalidade de investimento conta com um orçamento de R$ 3 bilhões do fundo, dos quais já foram investidos cerca de R$ 400 milhões em projetos de via urbana de escoamento e transporte sobre trilhos, segundo informações do banco federal.
Nesta semana, o Ministério das Cidades divulgou uma instrução normativa para regulamentar a aplicação dos recursos do FGTS em instrumentos do mercado financeiro para impulsionar investimentos em transporte urbano. Na instrução normativa, o ministério deixa claro que o foco desse tipo de operação deverá ser a implantação, ampliação, recuperação, modernização e aquisição de veículos para o sistema de transporte público coletivo.
"É um apoio ao transporte coletivo em detrimento ao individual", afirmou o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Ricardo Caiado de Alvarenga. As operações podem ser direcionadas para construção de obras como novas vias, o que inclui metroferrovias, hidrovias e ciclovias; estacionamentos, acessos, terminais, pontos de embarque para passageiros e obras de acessibilidade.
Segundo o chefe de gabinete, a alteração das regras possibilita um direcionamento dos recursos do trabalhador para empreendimentos previstos em políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal, o que antes não era levado em conta. Por isso, as propostas dos interessados deverão atender ao Plano Diretor Municipal e ao Plano de Mobilidade Urbana ou equivalentes.
A Caixa, que é responsável pela seleção dos projetos e compra de cotas dos fundos, deverá ainda prestar contas sobre o investimento feito ao Ministério das Cidades e ao conselho curador do FGTS. Os relatórios deverão ser apresentados quadrimestralmente. Após a conclusão do empreendimento, o banco terá que apresentar para cada operação um relatório final com os resultados obtidos. A instrução normativa estabelece ainda que o ministério terá que elaborar anualmente uma proposta orçamentária para execução de operações de aquisição de instrumentos de mercado.
Alvarenga explicou que a instrução normativa, assim como as já publicadas para regulamentar os investimentos em instrumentos de mercado para habitação e saneamento básico, tem como objetivo atender recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). Em abril, o Valor divulgou o relatório da controladoria que apontava que a liberação de cerca de R$ 3 bilhões para incorporadoras imobiliárias pelo FGTS pode ter sido alvo de um esquema irregular, que teria beneficiado funcionários da Caixa e conselheiros do fundo. A auditoria da CGU encontrou uma "situação de conflito de interesses públicos e privados". Após a divulgação do relatório, o Ministério do Trabalho abriu uma investigação para apurar a suspeita de irregularidade.
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