O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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FGTS poderá ser usado em infraestrutura
Caixa e CVM fecham acordo que libera até 30% do saldo para trabalhador investir em fundo de investimento
O trabalhador poderá aplicar até 30% do saldo de seu FGTS em um fundo de infraestrutura que será criado pela Caixa Econômica Federal em janeiro.
A aplicação, que será semelhante ao investimento feito na Petrobras e na Vale no passado, é uma resposta às críticas sobre a correção das contas do FGTS, atualmente abaixo da inflação.
O novo fundo só será criado porque houve um acordo entre a Caixa e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), no fim de outubro. As discussões duraram cinco anos, porque a CVM tinha restrições ao risco do trabalhador.
A Folha apurou que o regulamento do novo fundo já está pronto.
Inicialmente, os trabalhadores poderão aportar conjuntamente até R$ 2 bilhões. Mas, caso haja grande procura, o conselho curador do FGTS poderá ampliar esse limite até R$ 6 bilhões.
O novo fundo será um "pedaço" do FI-FGTS, criado em 2008 com recursos do FGTS para investimentos em infraestrutura (tanto em ações como em dívidas das empresas do setor). Nesse fundo, o trabalhador não pode investir diretamente. Os recursos são do conjunto de saldos do FGTS.
Os R$ 2 bilhões serão retirados do FI-FGTS e convertidos em cotas do novo fundo.
CONTROVÉRSIA
O impasse com a CVM ocorreu porque a Caixa pretendia converter só ações de empresas em cotas. O regulador recusou porque isso comprometeria o resgate.
Um trabalhador que fosse demitido poderia ter problema para sacar sua aplicação. Motivo: várias empresas investidas estão em fase pré-operacional, não têm ação na Bolsa, o que dificultaria a precificação e a liquidez das cotas do fundos.
A resistência acabou com uma solução apresentada pela Caixa. Em vez de ações, entrariam as dívidas das empresas que estão na carteira do FI-FGTS há mais de um ano. Entre esses papéis, estão debêntures, notas promissórias e outros instrumentos de dívida corporativa. É mais fácil atribuir preço a dívidas do que a ações fora da Bolsa.
Hoje, o saldo do FGTS é corrigido pela TR mais 3% ao ano o que dá menos de 3,5% no total. A inflação projetada para 2013 é de 5,9%.
O novo fundo pode repetir o desempenho da carteira de dívida do FI-FGTS. Nos últimos cinco anos, a média de retorno anual foi de 12,5%, mas não há garantia de que isso se repetirá.
É SEGURO?
Existe risco. Na carteira do FI-FGTS, há dívidas de empresas em fase pré-operacional ou projetos que ainda não atingiram o pico do resultado.
A LLX, do empresário Eike Batista, é uma delas. O investimento só não deu prejuízo porque a empresa foi vendida, afastando o risco de calote para o FI-FGTS.
Em geral, os recursos vão para empresas com projetos que exigem fôlego até dar resultado. A Alupar é um dos casos bem-sucedidos. O FI-FGTS entrou como sócio, em 2009, e, em 2013, a companhia de transmissão de energia abriu o capital, atraindo R$ 851 milhões.
Para o trabalhador que decidir apostar no novo fundo, o risco será o de calote das empresas. É diferente do que ocorreu no passado com os investimentos em ações da Vale e Petrobras. O rendimento dependia do desempenho das companhias e do valor das ações na Bolsa.
As dívidas têm juros negociados, o que torna mais previsível o retorno da aplicação.
A CVM confirmou que a negociação "evoluiu", mas informou que, devido à complexidade, não pode prever o prazo da regulamentação.
A Caixa informou que "o prazo do lançamento do fundo será o menor possível".
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