O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Vale renunciou a benefícios a aderir ao Refis, diz PGFN
A desistência e a renúncia abarcaram os fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 a 2012 (com exceção de algumas dívidas relativas ao ano de 2005), o que foi homologado pelo STJ, com trânsito em julgado", cita a nota.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu nota, nesta quinta-feira, 24, advertindo que a Vale renunciou parcialmente a benefícios da ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aderir ao Refis. "Com a finalidade de aderir ao parcelamento especial previsto no artigo da Lei nº 12.865/2013, a Recorrente desistiu de forma irrevogável e irretratável de parte do recurso judicial, bem como renunciou parcialmente ao direito sobre o qual se funda a referida ação. A desistência e a renúncia abarcaram os fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 a 2012 (com exceção de algumas dívidas relativas ao ano de 2005), o que foi homologado pelo STJ, com trânsito em julgado", cita a nota.
A PGFN alerta que a continuidade do julgamento ocorrida hoje refere-se somente ao período anterior a 2002 e posterior a 2012, além de algumas dívidas relativas ao ano de 2005, "no tendo nenhum influência sobre a adesão e permanência da recorrente (a Vale) no parcelamento especial previsto no art.40 da Lei nº 12.865/2013". Ou seja, julgamento do STJ não tem influência sobre adesão e permanência da Vale no Refis, adverte a procuradoria.
Além disso, a PGFN afirma que para o período não abrangido pelo parcelamento, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, acolheu em parte o pedido da recorrente. "A PGFN, quando intimada da publicação do acórdão, analisará os recursos cabíveis para o próprio STJ ou para o STF (Supremo Tribunal Federal) com a finalidade de reformar a decisão mencionada", cita a nota.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje favoravelmente à Vale, por três votos a favor e um, contrário, no julgamento do recurso especial que discute a cobrança de impostos sobre lucro de empresas controladas no exterior. O julgamento estava suspenso por pedido de vista e foi concluído há pouco com os votos favoráveis do relator Napoleão Nunes Maia Filho e do ministro Arnaldo Esteves Lima. Os dois afirmaram não reconhecer a tributação sobre o lucro utilizando o método de equivalência patrimonial.
Acompanhando o ministro Ari Pargendler, que já havia dado voto a favor da Vale, os ministros não consideraram no voto a tributação sobre o lucro da empresa em Bermudas, considerado paraíso fiscal e, portanto, sem tratado de bitributação com o Brasil. No entanto, decidiram que o lucro obtido na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo devem ser tributados somente nesses países em respeito aos acordos de bitributação. O único voto contrário à Vale foi do ministro Sergio Kukina. O ministro Benedito Gonçalves se declarou impedido.
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