O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Fazenda envia à Casa Civil projeto de reforma do PIS/Pasep
Segundo o órgão, proposta permite gerar crédito tributário em praticamente tudo que a empresa compra com PIS embutido
O Ministério da Fazenda enviou à Casa Civil o projeto de reforma do Pis/Pasep, contribuições sociais devidas pelas empresas. Segundo o governo, a proposta é o primeiro passo de uma mudança mais ampla do sistema tributário, que incluirá também a Cofins.
A principal modificação prevista na proposta do governo é a simplificação na apuração do PIS a ser pago. Segundo o projeto, será adotado o crédito ampliado, em que praticamente todo o custo da empresa na produção poderá gerar crédito tributário. Esse crédito tributário poderá ser abatido da contribuição a ser paga. Até agora, só era deduzido que o que fosse usado como insumo na produção final da empresa ou, no caso do comércio, o que fosse comprado para a revenda.
Quando a mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, também vão gerar créditos gastos como conta de luz e material de escritório. Os valores que poderão ser deduzidos serão destacados na nota fiscal eletrônica, o que, de acordo com a Fazenda, facilitará o cálculo do imposto devido.
“O novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente”, afirmou a Fazenda, em nota.
Modelo complexo. O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65%, e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25%. Nesse último, as empresas podem acumular créditos tributários.
A proposta do governo amplia a adoção do princípio do crédito integral. Isso permite que o imposto pago na etapa anterior à produção seja creditado. No sistema atual não é assim e tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos.
Mas para compensar a ampliação dos créditos, as alíquotas do novo PIS e Cofins subirão. Por isso, alguns setores reclamam e dizem que terão aumento da carga tributária. A Receita diz que o aumento das alíquotas será compensado com a ampliação dos créditos, tornando a reforma neutra do ponto de vista tributário.
Teste de modelo. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que o governo decidiu fazer primeiro a reforma do PIS e, em um segundo momento, a do Cofins, porque o impacto é menor, já que as alíquotas da primeira contribuição são bem menores. “Optamos por fazer essa primeira etapa, testar o modelo, e então calibrar na outra.”
Segundo o Broadcast apurou, a alteração no PIS só entrará em vigor seis meses depois de aprovada pelo Legislativo e a reforma na Cofins só será enviada ao Congresso Nacional cerca de um ano depois disso.
Alíquotas. O governo não divulgou as alíquotas, mas disse que serão criados três porcentuais para minimizar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores. Além da alíquota zero para quem já tem o benefício, foi criada uma alíquota padrão e duas menores. “A mudança será neutra. Evidentemente, dentro de um mesmo setor, vai ter gente com mais valor agregado e outros com menos, isso pode gerar uma diferença”, disse Rachid.
A alíquota reduzida será aplicada para os setores de saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Haverá ainda um porcentual intermediário para os setores de construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversões, hotelaria, agências de viagem e turismo.
Continua um regime de apuração simplificada para pequenas empresas, instituições financeiras e empresas de seguro e previdência.
Serão mantidos regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e empresas na Zona Franca de Manaus e a cobrança na fábrica do valor de toda a cadeia em produtos como combustíveis, veículos, autopeças, remédios e cigarros.
Crítica. O avanço da reforma não agradou o setor de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que a medida é apenas arrecadatória, pode aumentar o desemprego e a informalidade no setor. “Estamos indo para o caminho errado.”
Segundo Nesse, a decisão do governo apenas “aumenta imposto e tampa buraco” e que o imposto pago por eles não é inferior ao de outros setores.
O economista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou que a reforma do PIS é positiva para a indústria. “A expectativa é positiva, elimina um contencioso grande e é uma proposta simplificadora”, disse. Sem o conhecimento das novas alíquotas, Castelo Branco reforça que elas são cruciais para uma avaliação precisa sobre o projeto. “Os detalhes são importantes.”
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