O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Fazenda tenta sensibilizar STF a manter poder na quebra de sigilo bancário
O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal.
O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal. Às vésperas do julgamento de um recurso extraordinário que pode acabar com essa prática, o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, se reuniram com ministros do STF para argumentar para que a prática não seja considerada inconstitucional como pedem alguns contribuintes. A Receita pode pedir a instituições financeiras informações complementares a respeito de pessoas físicas e jurídicas caso identifique algum tipo de irregularidade nas declarações.
Entre os principais receios da Receita Federal com a mudança de interpretação da legislação estão os acordos de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para o procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Cláudio Seefelder, caso a interpretação seja alterada, haverá uma mudança na forma com que o Brasil é visto internacionalmente. "O Brasil vai ser colocado ao lado de paraísos fiscais", afirmou.
Em defesa da lei complementar de 2001 nos termos em que foi editada e contra o recurso extraordinário que está prestes a ser julgado pela Corte, Seefelder esclareceu que, num primeiro momento, o Fisco solicita diretamente ao contribuinte as informações e só quando o pedido não é atendido o Fisco encaminha a solicitação às instituições financeiras. "O que é declarado corresponde a 1/10 do que circula financeiramente e esses recursos podem ser usados, inclusive, para fins ilícitos", disse o procurador.
Sem controle
Outro argumento usado pelo governo é o de que há um controle rígido em torno das informações solicitadas para que não haja vazamento. Para pedir dados de contribuintes, é preciso a autorização de três autoridades sendo um chefe de fiscalização, um auditor fiscal e um delegado de fiscalização.
No mundo, práticas semelhantes são aplicadas em países como Alemanha, Áustria, Estados Unidos, Bélgica, França, Canadá, Irlanda e Itália. A Suprema Corte americana, assim como a de Portugal, da Espanha e da Alemanha consideraram a prática como constitucional.
De acordo com a Receita, só com informações prestadas por terceiros é possível ao Fisco separar os sonegadores daqueles que efetivamente cumprem suas obrigações.
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