O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Primeira MP de Temer cria programa para tentar destravar as concessões
Medida Provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem o objetivo de retirar os ‘entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado’ nas concessões, uma das principais apostas de receita do governo
O presidente em exercício Michel Temer criou ontem, por meio de Medida Provisória, o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com a proposta de retirar “entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado” nas concessões. Segundo o governo, o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada Dilma Rousseff. Foi a primeira MP do novo governo.
O programa, batizado pela equipe de Temer de “Crescer” - conforme antecipou o Estado - tem enfoque na geração de empregos, bandeira que o presidente em exercício assumiu. A ideia do “PAC de Temer” é garantir a “expansão com qualidade” da infraestrutura, com “tarifas e preços adequados”, fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.
Novo programa será vinculado à presidência da República
A equipe de Temer acredita que a iniciativa privada vai ter mais segurança jurídica com o novo programa, o que deve fazer com que as empresas voltem a investir em grandes obras de infraestrutura e a gerar novos postos de trabalho. Vai nortear todo o programa de privatizações e concessões que a gestão Temer pretende turbinar para elevar a arrecadação e os investimentos privados.
Uma das novidades do programa é proibir as empresas responsáveis pelos estudos prévios de participar dos leilões das outorgas. A equipe de Dilma Rousseff deixou na gaveta concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, com investimentos estimados em mais de R$ 30 bilhões. No entanto, o novo governo diz que tudo deve ser reavaliado.
Fundo. A Medida Provisória também autoriza o BNDES a constituir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. Do fundo sairão os recursos para o pagamento dos serviços de estruturação e liberação das parcerias aprovadas pelo PPI. Pelo texto da MP, o prazo inicial do fundo será de dez anos, renovável por igual período.
O novo programa será vinculado à presidência da República e terá à frente o ex-ministro e ex-governador Moreira Franco. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura. Ontem, Moreira afirmou que quer ter, em um mês, clareza das iniciativas. “Não queremos inventar um novo marco econômico”, disse.
O PPI será dirigido por uma secretaria executiva, que será o braço operacional do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio presidente em exercício Michel Temer como presidente.
Além do presidente em exercício e do secretário executivo do PPI, farão parte do conselho os ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Transportes, Meio Ambiente e o presidente do BNDES.
O conselho vai elaborar o calendário e a lista das parcerias, concessões, PPPs, arrendamentos e outros tipos de contratos. A execução propriamente dita - como os estudos prévios de engenharia, jurídico, ambiental e econômico, além da elaboração dos editais e dos leilões - ficará a cargo dos respectivos ministérios, com a supervisão e o apoio do PPI, que ajudará a coordenar todas as ações.
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