O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Proposta é deixará MP caducar no dia 1º de junho para negociar novo texto, com juros e prazo de pagamento diferente
Autor: Igor GadelhaFonte: EstadãoLink: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-enviara-nova-mp-dos-refis-em-ate-15-dias,70001809729
O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta terça-feira ao Estado/Broadcast que o Planalto vai deixar caducar a medida provisória (MP) que institui o Programa de Regularização Tributária, o chamado Refis. Segundo o parlamentar, o governo deve enviar uma nova MP nesse sentido em até 15 dias.
A MP do Refis perde a validade no próximo dia 1º de junho e ainda precisaria passar pela Câmara e Senado. Diante do impasse em relação ao texto da proposta aprovado em comissão mista no Congresso, o governo decidiu deixar a MP caducar e negociar um novo texto, com novas alíquotas de juros e multa e um novo prazo de parcelamento das dívidas.
Na Câmara, pelo menos outras oito MPs também perdem a validade até o início de junho. Entre elas, a que autoriza o saque de contas inativas do FGTS, que está sendo votada nesta terça-feira, 23, no plenário da Casa.
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