O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
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Proposta da Câmara reduz receita do Refis a metade, prevê Fazenda
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende iniciar a votação nesta quarta-feira (27) pela manhã.
Integrantes da equipe econômica do Ministério da Fazenda insistiam para que a negociação fosse concluída apenas após o retorno nesta quarta do ministro Henrique Meirelles de viagem à Inglaterra. No entanto, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que a votação não depende da volta do ministro.
Pelo texto, segundo Cardoso Jr., empresas com dívidas de até R$ 15 milhões terão condições mais favoráveis no programa de refinanciamento de passivos com o fisco.
Será permitido o uso de créditos de prejuízos fiscais, até este limite, para abater os débitos inscritos na dívida ativa da União.
Até agora, a Fazenda resistia ao uso de créditos na dívida ativa por entender que essa arrecadação é garantida, uma vez que foram esgotadas todas as possibilidades de contestação pelas empresas. No caso dos débitos com a Receita, o uso já era autorizado.
Ficou definido também que o prejuízo fiscal de uma empresa poderá ser usado para abater o débito de empresas coligadas desde que elas sejam vinculadas à mesma pessoa jurídica.
O valor de entrada e descontos de multas e parcelamentos está mantido, conforme as últimas negociações.
Pelo texto, o sinal deverá ser de 5% para dívidas de até R$ 15 milhões.
Para os que pagarem os seus débitos à vista, o desconto nas multas será de 70%, e de 90% sobre os juros.
Quem optar pelo parcelamento de 145 meses, de 50% e 80%, respectivamente, e para os pagamentos em 175 meses, 25% sobre a multa e de 50% sobre os juros.
Segundo o deputado, com o desenho atual, o Refis deverá arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e em 2018, rebatendo estudos da Fazenda indicando que as concessões poderiam reduzir à metade a arrecadação com o programa no ano.
Segundo estimativas de técnicos da Receita, a que a Folha teve acesso, as mudanças têm potencial de reduzir pela metade a projeção de arrecadação com o atual Refis neste ano, de R$ 8,6 bilhões para R$ 4,2 bilhões.
Os R$ 8,6 bilhões consideram a soma de praticamente toda arrecadação com o primeiro Refis deste ano, que vigorou de fevereiro a julho, e das receitas que passaram a entrar a partir de agosto, quando foi editada a nova MP.
Para o governo, quase todas as empresas que aderiram no início do ano devem migrar para a nova fase do programa, que tem regras mais favoráveis ao contribuinte.
Cardoso Jr. afirmou que toda a negociação foi feita com o líder do governo no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
"Entendo que o assunto saiu da esfera da Fazenda e foi para a Casa Civil", disse.
O governo decidiu fazer novas concessões para evitar um novo mal-estar com a base aliada no momento em que a Câmara se prepara para votar uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer.
A medida provisória com a atual versão do Refis vence no dia 11 de outubro, mas o prazo para adesões termina nesta sexta-feira (29).
Newton Cardoso Jr. afirmou que o novo texto pretende estender o prazo de adesões para 31 de outubro.
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