Portaria do Ministério do Trabalho exige acordos coletivos para autorizar jornadas de trabalho aos domingos e feriados no Brasil
Área do Cliente
Notícia
Trabalho aos domingos e feriados terá novas regras a partir de julho; o que muda
Portaria do Ministério do Trabalho exige acordos coletivos para autorizar jornadas de trabalho aos domingos e feriados no Brasil
A partir de 1º de julho de 2025, o trabalho aos domingos e feriados no Brasil passará por mudanças significativas. A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece novas regras para os setores de comércio e serviços.
A medida exige que as empresas firmem acordos coletivos com sindicatos para autorizar a jornada de trabalho nessas datas. O objetivo é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as condições de trabalho sejam mais justas.
Nova lei que altera trabalho aos domingos e feriados exigirá negociação coletiva
De acordo com a nova regra, a negociação entre empresas e sindicatos será essencial para permitir o trabalho aos domingos e feriados. Anteriormente, muitas atividades eram realizadas sem regulamentação clara sobre compensações.
Agora, as empresas precisarão ajustar as condições de trabalho conforme os termos acordados com os representantes dos trabalhadores. O principal objetivo da portaria é assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Isso inclui o pagamento adicional por horas trabalhadas nesses dias e a possibilidade de folgas compensatórias.
A nova legislação também busca evitar que os trabalhadores sejam forçados a atuar em condições que prejudiquem sua saúde ou bem-estar. A medida visa garantir que suas necessidades sejam atendidas de forma justa e equilibrada.
Para os setores de comércio e serviços, a mudança é significativa. Empresas de varejo e serviços essenciais, que dependem do trabalho aos domingos e feriados, precisarão se adaptar às novas regras.
Os sindicatos terão um papel fundamental nesse processo, com maior poder de negociação para garantir compensações adequadas e condições de trabalho que respeitem a legislação.
A Portaria nº 3.665/2023 representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, promovendo um equilíbrio entre as necessidades das empresas e o bem-estar dos colaboradores.
Notícias Técnicas
A omissão ou declaração incorreta dos rendimentos pode gerar multas e autuações por parte da Receita Federal
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o Microempreendedor Individual (MEI)
A reforma tributária, ao longo de sua trajetória legislativa, buscou não apenas modernizar o sistema tributário, mas também implementar uma série de mudanças significativas no âmbito processual da matéria tributária
Prazo termina no dia 30 de maio.
Notícias Empresariais
Autoridade monetária informou que foram expostos dados de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos
O peso invisível
O Brasil possui um vasto potencial em terras raras, minerais essenciais para o avanço tecnológico. Com uma das maiores reservas do mundo, o país se posiciona como um jogador importante no cenário global, ao lado de nações como China e Vietnã
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança
A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional